Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens.

Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:

3D Filamentos
Pedro Alexandre de Jesus Gonçalves
Morada: Rua da Lagoa 1880, Loja 8, 4460-350 Senhora da Hora
Email: geral@3dfilamentos.net
Telefone: 911 824 320

A comunicação pode ser efetuada por email ou por qualquer outro meio escrito que permita comprovar a sua intenção de resolver o contrato dentro do prazo legal.

Devolução dos produtos

Após comunicar a decisão de resolução do contrato, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.

Os produtos devolvidos devem encontrar-se nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de utilização indevida e, sempre que possível, na embalagem original.

Salvo indicação em contrário, os custos de devolução dos produtos ficam a cargo do consumidor.

Reembolso

Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, será efetuado o reembolso dos montantes pagos pelo consumidor, incluindo os custos de entrega inicialmente suportados, com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de modalidades de entrega diferentes da modalidade normal disponibilizada pela loja.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

Exclusões do direito de livre resolução

Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos:

Produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor;
Produtos claramente personalizados;
Peças produzidas por impressão 3D mediante pedido específico do cliente;
Serviços de modelação 3D ou desenvolvimento de projetos personalizados iniciados com o consentimento do cliente;
Outros produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou tenham sido produzidos exclusivamente para um cliente.

Nestes casos, a encomenda não poderá ser cancelada após o início da produção ou execução do serviço.

Informações adicionais

Caso tenha qualquer dúvida relativamente ao exercício do direito de livre resolução, poderá contactar-nos através do email geral@3dfilamentos.net ou do telefone 911 824 320.

A 3DFilamentos compromete-se a analisar todas as situações de forma transparente e em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.